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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 606
Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.
Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 606 do Código Civil: A Responsabilidade do Empreiteiro

O artigo 606 do Código Civil trata da responsabilidade do empreiteiro em relação às suas obrigações e aos vícios da obra. De maneira clara e educativa, podemos entender que este artigo estabelece o seguinte:

O empreiteiro é responsável pela solidez e segurança da obra durante o prazo de cinco anos, a contar da entrega, em virtude de defeitos no solo ou em razão de falha na construção.

Vamos desmembrar o que isso significa:

  • Solidez e Segurança: Refere-se à capacidade da obra de permanecer firme, estável e segura, sem apresentar rachaduras, desmoronamentos ou qualquer outro problema que comprometa sua estrutura.

  • Prazo de Cinco Anos: Este é um prazo decadencial, ou seja, um período durante o qual o dono da obra pode reclamar judicialmente contra os defeitos. Após esses cinco anos, o direito de reclamar prescreve.

  • A Contar da Entrega: A contagem do prazo de cinco anos começa a partir do momento em que a obra é formalmente entregue pelo empreiteiro ao dono.

  • Defeitos no Solo ou Falha na Construção: A responsabilidade do empreiteiro abrange duas causas principais para os problemas:

    • Defeitos no Solo: Se o terreno onde a obra foi construída possuía características que comprometeram sua estabilidade e o empreiteiro, com conhecimento técnico, não tomou as devidas precauções, ele pode ser responsabilizado.
    • Falha na Construção: Inclui erros na execução do projeto, uso de materiais inadequados ou de má qualidade, negligência na execução de etapas da obra, ou qualquer outro descuido que resulte em defeitos construtivos.

Em resumo:

O dono de uma obra realizada através de um contrato de empreitada tem um período de cinco anos, a partir da entrega, para identificar e reclamar de problemas estruturais que afetem a solidez e a segurança do imóvel. Esses problemas podem ter origem em falhas na própria construção ou em condições inadequadas do terreno que não foram devidamente tratadas pelo empreiteiro.

É importante notar que este artigo se refere a vícios ocultos ou que se manifestam após a entrega da obra, que comprometem a sua estrutura. Problemas estéticos ou de acabamento, por exemplo, podem ter prazos de reclamação diferentes, regidos por outras disposições legais.